Matinhos Transparente: Portal de Evidências - ITP 2025

Critério: Possui sítio oficial próprio na internet?

Classificação: Essencial

Fundamentação legal: Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

• Link com evidência:
• Observação:

Critério: Possui portal da transparência próprio ou compartilhado na internet?

Classificação: Essencial

Fundamentação legal: Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

• Link com evidência:
• Observação:

Critério: O acesso ao portal transparência está visível na capa do site?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

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• Observação:

Critério: O site e o portal de transparência contêm ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 8º, §3º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

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• Observação:

Critério: Divulga a sua estrutura organizacional?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 8º, §3º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

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• Observação:

Critério: Divulga competências e/ou atribuições?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 8º, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 6º, VI, b, da Lei nº 13.460/2017.

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• Observação:

Critério: Identifica o nome dos atuais responsáveis pela gestão do Poder/Órgão?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 8º, §3º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

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• Observação:

Critério: Divulga os endereços e telefones atuais do Poder ou órgão e e-mails institucionais?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 8º, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 6º, VI, b, da Lei nº 13.460/2017.

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• Observação:

Critério: Divulga o horário de atendimento?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 8º, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 6º, VI, b, da Lei nº 13.460/2017.

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• Observação:

Critério: Divulga os atos normativos próprios?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e arts. 3º, II; 6º, I; 7º, II, V e VI; e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

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• Observação:

Critério: Divulga as perguntas e respostas mais frequentes relacionadas às atividades desenvolvidas pelo Poder/Órgão?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 8º, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

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• Observação:

Critério: Participa em redes sociais e apresenta, no seu sítio institucional, link de acesso ao seu perfil?

Classificação: Recomendada

Fundamentação legal: Arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

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• Observação:

Critério: Inclui botão do Radar da Transparência Pública no site institucional ou portal transparência?

Classificação: Recomendada

Fundamentação legal: Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e art. 3º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

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• Observação:

Critério: Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização?

Classificação: Essencial

Fundamentação legal: Arts. 48, §1º, II e 48-A, II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/2020.

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• Observação:

Critério: Divulga a classificação orçamentária por natureza da receita (categoria econômica, origem, espécie)?

Classificação: Essencial

Fundamentação legal: Art. 8º, II, "e", do Decreto nº 10.540/2020.

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• Observação:

Critério: Divulga a lista dos inscritos em dívida ativa, contendo, no mínimo, o nome do inscrito e o valor total da dívida?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 198, §3º, II, da Lei nº 5.172/1966 (CTN).

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• Observação:

Critério: Divulga o total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas?

Classificação: Essencial

Fundamentação legal: Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, III, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; arts. 48, §1º, II, e 48-A, I, da LC nº 101/00; art. 8º, I, do Decreto nº 10.540/2020.

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• Observação:

Critério: Divulga as despesas por classificação orçamentária?

Classificação: Essencial

Fundamentação legal: Mesma base legal do item 4.1 (Lei nº 12.527/2011, LC nº 101/00 e Decreto nº 10.540/2020).

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• Observação:

Critério: Possibilita a consulta de empenhos com detalhes do beneficiário do pagamento ou credor, do bem fornecido ou serviço prestado e da identificação do procedimento licitatório?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, III, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; arts. 48, §1º, II, e 48-A, I, da LC nº 101/00; art. 8º, I, "h", do Decreto nº 10.540/2020.

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• Observação:

Critério: Identifica as transferências recebidas por convênios/acordos com indicação, no mínimo, do valor total previsto, valor recebido, objeto e órgão repassador/concedente?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 8º, §1º, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

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• Observação:

Critério: Identifica as transferências realizadas por convênios/acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do beneficiário, objeto, valor total previsto para repasse e valor concedido?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 8º, §1º, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 8º, I, "f", do Decreto nº 10.540/2020; para estatais: art. 7º, §3º, III, do Decreto nº 7.724/2012 e arts. 13 e 22 da Portaria CGU/MPOG nº 140/2006.

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• Observação:

Critério: Identifica os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, com as partes, o objeto e as obrigações ajustadas?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 37, caput, da CF, e art. 8º, §1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

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• Observação:

Critério: Divulga a relação nominal dos servidores/autoridades/membros, seus cargos/funções, lotações, datas de admissão/exoneração/inativação e carga horária?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Arts. 37, caput, e 39, §6º, da CF; arts. 3º, I a V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

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• Observação:

Critério: Identifica a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/membro e a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Arts. 37, caput, e 39, §6º, da CF; arts. 3º, I a V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI; Recurso Extraordinário com Agravo nº 652777 (STF - Tema 483); para estatais: Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012.

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• Observação:

Critério: Divulga a lista de seus estagiários?

Classificação: Recomendada

Fundamentação legal: Arts. 37, caput, e 39, §6º, da CF; arts. 3º, I a V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

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• Observação:

Critério: Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão/entidade, contendo nome completo, função ou atividade e empresa empregadora?

Classificação: Recomendada

Fundamentação legal: Art. 3º, I a III, art. 6º, I, art. 7º, II e VI, e art. 8º, caput, §1º, III, e §2º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

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• Observação:

Critério: Divulga a íntegra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão para provimento de cargos e empregos públicos?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 3º, I a III, art. 6º, I, art. 7º, II e VI, art. 8º, caput e §1º, IV (por analogia), e §2º da Lei nº 12.527/2011 – LAI; para consórcios: art. 14 da Lei nº 11.107/2005.

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• Observação:

Critério: Divulga informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos, com lista de aprovados, classificações e nomeações?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 3º, I a III, art. 6º, I, art. 7º, II e VI, art. 8º, caput e §1º, IV (por analogia), e §2º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

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• Observação:

Critério: Divulga o nome e o cargo/função do beneficiário, o valor total recebido, número de diárias, período, motivo e local de destino?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, I a V, 7º, VI, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 37, caput, da CF; art. 8º, I, "e", do Decreto nº 10.540/2020; para estatais: art. 7º, §3º, VI, do Decreto nº 7.724/2012 e arts. 15 e 22 da Portaria CGU/MPOG nº 140/2006.

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• Observação:

Critério: Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, I a V, 7º, VI, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 37, caput, da CF; art. 8º, I, "e", do Decreto nº 10.540/2020.

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• Observação:

Critério: Divulga a relação das licitações em ordem sequencial, informando número e modalidade, objeto, data, valor estimado/homologado e situação?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; para estatais: art. 34 da Lei nº 13.303/2016, art. 7º, §3º, V, do Decreto nº 7.724/2012 e arts. 10, 11 e 22 da Portaria CGU/MPOG nº 140/2006.

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• Observação:

Critério: Divulga a íntegra dos editais de licitação?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, combinados com art. 25, §3º, da Lei nº 14.133/2021; nas estatais: art. 39 da Lei nº 13.303/2016.

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• Observação:

Critério: Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, combinados com art. 25, §3º, da Lei nº 14.133/2022; nas estatais: art. 39 da Lei nº 13.303/2016.

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• Observação:

Critério: Divulga a íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021; para estatais: art. 39 da Lei nº 13.303/2016.

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• Observação:

Critério: Divulga a íntegra das Atas de Adesão – SRP?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 11, III, do Decreto nº 7.892/2013 e art. 18, §4º, do Decreto nº 11.462/2023.

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• Observação:

Critério: Divulga o plano de contratações anual (art. 12, VII, da Lei nº 14.133)?

Classificação: Recomendada

Fundamentação legal: Art. 12, §1º, da Lei nº 14.133/2021.

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• Observação:

Critério: Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão?

Classificação: Recomendada

Fundamentação legal: Art. 156 e art. 161 da Lei nº 14.133/2022; para estatais: art. 83 da Lei nº 13.303/2016 c/c art. 161 da Lei nº 14.133/2021; arts. 12 e 22 da Portaria CGU/MPOG nº 140/2006.

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• Observação:

Critério: Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com resumo indicando contratado(a), valor, objeto, vigência e aditivos?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; para estatais: arts. 39 e 48 da Lei nº 13.303/2016.

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• Observação:

Critério: Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; para estatais: arts. 39 e 51 da Lei nº 13.303/2016.

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• Observação:

Critério: Divulga a relação/lista dos fiscais de cada contrato vigente e encerrado?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

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• Observação:

Critério: Divulga a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentaram eventual alteração dessa ordem?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 141, §3º, da Lei nº 14.133/2021.

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• Observação:

Critério: Divulga informações sobre as obras contendo objeto, situação atual, datas de início e conclusão, empresa contratada e percentual concluído?

Classificação: Recomendada

Fundamentação legal: Art. 8º, §1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

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• Observação:

Critério: Divulga os quantitativos, os preços unitários e totais contratados?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 8º, §1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 94, §3º, da Lei nº 14.133/2021; para estatais: art. 39 da Lei nº 13.303/2016.

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• Observação:

Critério: Divulga os quantitativos executados e os preços efetivamente pagos?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 8º, §1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 94, §3º, da Lei nº 14.133/2021.

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• Observação:

Critério: Divulga relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária e a data prevista para reinício?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 8º, §1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 115, §6º, da Lei nº 14.133/2021.

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• Observação:

Critério: Publica a Prestação de Contas do Ano Anterior (Balanço Geral)?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 48, caput, da LC nº 101/00.

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• Observação:

Critério: Divulga a Lei Orçamentária (LOA) e seus anexos?

Classificação: Essencial

Fundamentação legal: Art. 48, caput, da LC nº 101/00.

• Link com evidência:
• Observação:

Critério: Divulga o Relatório de Gestão ou Atividades?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 8º, §1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

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• Observação:

Critério: Divulga a íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 48, caput, da LC nº 101/00.

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• Observação:

Critério: Divulga o resultado do julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 56, §3º, da LC nº 101/00.

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• Observação:

Critério: Divulga o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?

Classificação: Essencial

Fundamentação legal: Art. 48, caput, da LC nº 101/00; para consórcios: Portaria STN nº 274/2016, art. 14, IV.

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• Observação:

Critério: Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)?

Classificação: Essencial

Fundamentação legal: Art. 48, caput, da LC nº 101/00; para consórcios: Portaria STN nº 274/2016, art. 14, IV.

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• Observação:

Critério: Divulga o plano estratégico institucional?

Classificação: Recomendada

Fundamentação legal: Art. 3º, I a III, art. 7º, VII, a, e art. 8º, §1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; para estatais independentes: art. 7º, §3º, II, do Decreto nº 7.724/2012.

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• Observação:

Critério: Divulga a Lei do Plano Plurianual (PPA) e seus anexos?

Classificação: Essencial

Fundamentação legal: Art. 48, caput, da LC nº 101/00.

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• Observação:

Critério: Divulga a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seus anexos?

Classificação: Essencial

Fundamentação legal: Art. 48, caput, da LC nº 101/00.

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• Observação:

Critério: Existe o SIC no site e indica a unidade/setor responsável?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Arts. 8º, §3º, VII, e 9º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

• Link com evidência:
• Observação:

Critério: Indica o endereço físico, o telefone e o e-mail da unidade responsável pelo SIC, além do horário de funcionamento?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 8º, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 6º, VI, b, da Lei nº 13.460/2017.

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• Observação:

Critério: Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

• Link com evidência:
• Observação:

Critério: A solicitação por meio de e-SIC é simples, sem exigência de itens de identificação que dificultem o acesso (envio de documentos, reconhecimento de firma, etc.)?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 10, §1º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

• Link com evidência:
• Observação:

Critério: Divulga, nesta seção, instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 – LAI?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 45 da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

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• Observação:

Critério: Divulga, na seção relativa ao e-SIC, os prazos de resposta ao cidadão, incluindo recursal, autoridades competentes e procedimentos de pedido e recurso?

Classificação: Recomendada

Fundamentação legal: Arts. 7º e 15 da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

• Link com evidência:
• Observação:

Critério: Divulga relatório anual estatístico contendo quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos e informações genéricas sobre os solicitantes?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 30, III, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

• Link com evidência:
• Observação:

Critério: Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, com assunto, categoria, dispositivo legal e prazo?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 30, II, combinado com art. 24, §1º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

• Link com evidência:
• Observação:

Critério: Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 30, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

• Link com evidência:
• Observação:

Critério: O site oficial e o portal de transparência contêm símbolo de acessibilidade em destaque?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 63, §1º, da Lei nº 13.146/2015.

• Link com evidência:
• Observação:

Critério: O site e o portal de transparência contêm exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 63, caput e §1º, da Lei nº 13.146/2015; art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022.

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• Observação:

Critério: O site e o portal de transparência contêm opção de alto contraste?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 63 da Lei nº 13.146/2015; art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022.

• Link com evidência:
• Observação:

Critério: O site e o portal de transparência contêm ferramenta de redimensionamento de texto?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 63 da Lei nº 13.146/2015; art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022.

• Link com evidência:
• Observação:

Critério: Contém mapa do site institucional?

Classificação: Recomendada

Fundamentação legal: Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 63 da Lei nº 13.146/2015; art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022.

• Link com evidência:
• Observação:

Critério: Há informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria (endereço físico, telefone e horário de funcionamento)?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Arts. 8º, §1º, I, e 9º da Lei nº 12.527/2011 – LAI; arts. 6º, VI, b, 7º, §2º, VI, e 10, §4º, da Lei nº 13.460/2017; arts. 24, I, a, e 27, II, da Lei nº 14.129/2021.

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• Observação:

Critério: Há canal eletrônico de acesso/interação com a ouvidoria?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 8º, §3º, VII, e art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 10, §4º, da Lei nº 13.460/2017; art. 27, IV, da Lei nº 14.129/2021.

• Link com evidência:
• Observação:

Critério: Divulga Carta de Serviços ao Usuário?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 7º, §4º, da Lei nº 13.460/2017.

• Link com evidência:
• Observação:

Critério: Identifica o encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza canal de comunicação (telefone e/ou e-mail)?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Arts. 5º, VIII, 23, III, e 41, §1º, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD); art. 3º, XVII, da Lei nº 14.129/2022.

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• Observação:

Critério: Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados?

Classificação: Recomendada

Fundamentação legal: Art. 50, I, da LGPD (Lei nº 13.709/2018); art. 3º, XVII, da Lei nº 14.129/2022.

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• Observação:

Critério: Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Arts. 3º, II, III e X, e 14 da Lei nº 14.129/2021; para empresas estatais: art. 8º, I, do Decreto nº 7.724/2012.

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• Observação:

Critério: Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em dados abertos (estruturados e legíveis por máquina), com regras de utilização publicadas?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 8º, §3º, III, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 3º, XXV, e art. 24, V, da Lei nº 14.129/2021; para estatais: art. 8º, III a V, do Decreto nº 7.724/2012.

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• Observação:

Critério: Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e divulga a normativa em seu portal?

Classificação: Recomendada

Fundamentação legal: Nota Recomendatória Conjunta Atricon nº 02/2022.

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• Observação:

Critério: Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 23, §§1º e 2º, da Lei nº 13.460/2017; arts. 3º, IV, e 24, II, da Lei nº 14.129/2021.

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• Observação:

Critério: Divulga as desonerações tributárias concedidas e a fundamentação legal individualizada?

Classificação: Recomendada

Fundamentação legal: Art. 7º, VI, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 198, §3º, III, do CTN.

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• Observação:

Critério: Divulga os valores da renúncia fiscal prevista e realizada, por tipo ou espécie de benefício ou incentivo fiscal?

Classificação: Recomendada

Fundamentação legal: Art. 37, caput, da CF; arts. 14, 48, §1º, II, e 48-A, II, da LC nº 101/00; art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/2020.

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• Observação:

Critério: Identifica os beneficiários das desonerações tributárias (benefícios ou incentivos fiscais)?

Classificação: Recomendada

Fundamentação legal: Art. 37, caput, da CF; arts. 14, 48, §1º, II, e 48-A, II, da LC nº 101/00; art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/2020.

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• Observação:

Critério: Divulga informações sobre projetos de incentivo à cultura (incluindo esportivos), identificando projetos aprovados, beneficiário e valor aprovado?

Classificação: Recomendada

Fundamentação legal: Art. 37, caput, da CF; arts. 14, 48, §1º, II, e 48-A, II, da LC nº 101/00; art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/2020.

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• Observação:

Critério: Identifica as emendas parlamentares recebidas, com origem, forma de repasse, tipo de emenda, número, autoria, valor previsto e realizado, objeto e função de governo?

Classificação: Recomendada

Fundamentação legal: Emenda Constitucional nº 105/2019; Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 – TCU-Plenário.

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• Observação:

Critério: Demonstra a execução orçamentária e financeira oriunda das “emendas pix”?

Classificação: Recomendada

Fundamentação legal: Art. 166-A, I, da CF (EC nº 105/2019); Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 – TCU-Plenário; Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 1/2024.

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• Observação:

Critério: Divulga o plano de saúde, a programação anual e o relatório de gestão?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 8º, §1º, V, e art. 9º, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 37, caput, da CF.

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• Observação:

Critério: Divulga informações relacionadas aos serviços de saúde, indicando horários, profissionais prestadores, especialidades e local?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 7º, VI, da Lei nº 8.080/1990.

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• Observação:

Critério: Divulga a lista de espera de regulação para acesso às consultas, exames e serviços médicos?

Classificação: Recomendada

Fundamentação legal: Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008.

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• Observação:

Critério: Divulga lista dos medicamentos a serem fornecidos pelo SUS e informações de como obter medicamentos, incluindo os de alto custo?

Classificação: Recomendada

Fundamentação legal: Art. 26, parágrafo único, I, do Decreto nº 7.508/2011 (redação do Decreto nº 11.161/2022).

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• Observação:

Critério: Divulga os estoques de medicamentos das farmácias públicas?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 6º-A da Lei nº 8.080/1990 (incluído pela Lei nº 14.654/2023).

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• Observação:

Critério: Divulga o plano de educação e o respectivo relatório de resultados?

Classificação: Recomendada

Fundamentação legal: Art. 37, caput, da CF; art. 8º, §1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 8º da Lei nº 13.005/2014.

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• Observação:

Critério: Divulga a lista de espera em creches públicas e os critérios de priorização de acesso a elas?

Classificação: Obrigatória

Fundamentação legal: Art. 37, caput, da CF; art. 8º, §1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 5º, §1º, IV, da Lei nº 9.394/1996 (LDB, alterada pela Lei nº 14.685/2023).

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